Em meio a discussões sobre a escala 6×1, entidade assina manifesto pela modernização da jornada em discussão com frentes parlamentares
Qualquer redução de jornada de trabalho no Brasil deve suceder aumento de produtividade. Essa foi a base do argumento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) durante um encontro com a Frente Parlamentar da Agropecuária e outras lideranças do Congresso nesta terça-feira (3), em Brasília.
A ocasião serviu para que a Entidade assinasse o Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil, ao lado de uma centena de representantes do setor produtivo do País. O documento elenca quatro prioridades sobre o assunto: a preservação dos empregos formais, a produtividade como uma base para gerar desenvolvimento social e sustentabilidade econômica, a diferenciação por setor e o uso da negociação coletiva para ajustes de jornadas e salários e a promoção de debates técnicos aprofundados, além de governança de diálogo social sobre esse tipo de mudança.
Durante a conversa com os parlamentares, o sociólogo José Pastore, que lidera o Conselho de Relações do Trabalho (CERT) da FecomercioSP, apontou como uma das condições elementares para a redução da jornada nas negociações é o ganho operacional. No entanto, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), enquanto na Noruega cada hora de trabalho gera US$ 93, no Brasil são produzidos apenas US$ 17.
“É uma diferença brutal de produtividade”, enfatizou. Além disso, dados de 2024 mostram que cada hora trabalhada por um trabalhador brasileiro produziu US$ 21,4, mantendo o País na 78ª posição do ranking de produtividade global da Conference Board. Em contraste, trabalhadores norte-americanos lideram essa lista, com US$ 94,8 por hora.
Na leitura de Pastore, o aumento da produtividade deve vir antes de pensar o fim da escala 6×1 reduzir as jornadas de trabalho, já que são os resultados desse primeiro processo que permitem o segundo. “O aumento de produtividade só é possível se, antes, houver uma melhora na administração das empresas, na infraestrutura, na tecnologia etc. Isso não acontece da noite para o dia”, pontuou ele.
Pastore também lembrou a experiência internacional não tem sido marcada pela mudança impositiva da jornada. Ao contrário, ela acontece de forma gradual e por meio de negociações entre trabalhadores e empresas. Os Estados Unidos, mostrou ele, adotaram uma redução anual de 11 horas em 15 anos. Já países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), reduziram 55 horas anuais no mesmo período. No Brasil, ao contrário, a proposta é reduzir, de uma só vez, cerca de 480 horas.
Impactos econômicos
Outro ponto de preocupação da FecomercioSP apontado na conversa com as frentes são os impactos econômicos do fim da escala 6×1. Os cálculos da Entidade dizem que, caso aprovada, a proposta elevaria o custo do trabalho em 22% no Brasil. Levando em conta que eventuais aumentos reais da folha promovidos por negociações coletivas oscilam entre 1% e 3% no máximo e que seus efeitos atingem massa relevante de trabalhadores e trabalhadoras, essa elevação abrupta seria simplesmente inviável às empresas — principalmente as Micro, Pequenas e Médias (MPMEs).
O impacto para esses negócios seria decisivo, considerando que são estes que mais pagam tributos, têm menos recursos para se manterem e, ainda assim, geram pelo menos 1 milhão de empregos por ano, segundo o Sebrae. Não à toa, se a proposta se tornar lei, vai eliminar 1,2 milhão de vagas logo no primeiro ano. Isso levaria, assim, a uma queda de até 6,2% no Produto Interno Bruto (PIB).
Esse ponto foi reforçado, inclusive, por atores relevantes, como os empresários José Roberto Pena e Gisela Lopes, vice-presidentes da FecomercioSP e líderes dos sindicatos patronais de Jaú e Mirassol, além de Carlos Augusto Gobbo, que presidente o Sindilojas, de Campinas.
Para o presidente do CERT, alguns setores, como o comércio, a indústria, o agronegócio e os transportes enfrentariam dificuldades para organizar escalas e turnos, o que exigiria a contratação de muitos “folguistas”. Soma-se a isso o risco de criação de contratos diferenciados, que poderiam comprometer a isonomia entre trabalhadores, gerando mais insegurança jurídica e problemas trabalhistas.
Manifesto pela jornada
A premissa central do Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil é que o debate sobre o fim da escala 6×1 não deve ser tratado como uma escolha entre qualidade de vida dos trabalhadores e a atividade econômica. A posição das entidades signatárias, na verdade, é que esses dois objetivos têm condições de avançar conjuntamente, desde que o emprego formal seja tratado como ativo social a ser preservado e que as mudanças sejam construídas com base técnica, previsibilidade e diálogo entre trabalhadores, empregadores e poder público.
É por isso que o manifesto defende um aprofundamento da discussão ocorra em um ambiente institucional propício à construção de consensos duradouros, com a análise técnica de impactos e das alternativas de implementação de propostas. A avaliação é de que uma agenda dessa dimensão exige um debate qualificado e tempo político para acomodar diferenças entre cadeias produtivas, regiões e modelos operacionais.
Pilares | Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil
Preservação do emprego formal e mitigação de incentivos à informalidade
Perto de 40% da população economicamente ativa está na informalidade hoje. Reduzir incentivos a ela, com estratégias e políticas que considerem diferenças setoriais e por porte de empresa, é essencial ao crescimento econômico e ao desenvolvimento social sustentável do País.
Produtividade como base para sustentabilidade e desenvolvimento social e econômico
A adoção de medidas concretas para elevar a produtividade, como qualificação profissional e difusão tecnológica, é considerada urgente.
Diferenciação por setor e uso da negociação coletiva
Reconhecer a heterogeneidade do mercado de trabalho e focar em ajustes setoriais — seja por atividade, seja por meio da negociação coletiva — permite adequar escalas, turnos e limites de trabalho ao contexto de cada setor e região.
Discussão técnica aprofundada e governança por meio do diálogo social
Mudanças estruturais, como uma alteração dos limites constitucionais da jornada de trabalho, devem ser fundamentadas em debates técnicos aprofundados, que considerem os impactos e alternativas, com governança baseada no consenso entre trabalhadores, trabalhadoras, empregadores e Poder Público