Especialista da ABVTEX alerta, porém, que mesmo sob o Remessa Conforme as condições de competição entre players nacionais e internacionais ainda são injustas
Os últimos dois anos marcaram avanços importantes para o varejo brasileiro, com a retomada do crescimento e a geração de mais de 1 milhão de empregos. A criação do Programa Remessa Conforme, em 2023, e o fim da isenção do imposto de importação para sites estrangeiros, em 2024, trouxeram maior fiscalização e o início da cobrança de tributos sobre as plataformas internacionais de e-commerce. Para a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), as medidas representam um passo relevante, mas ainda insuficiente para garantir isonomia tributária e coibir a concorrência desleal com o varejo nacional.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, nos 11 meses posteriores à retomada da taxação, houve recuperação nas vendas do varejo nacional, com destaque para tecidos, vestuário e calçados (+5,47%) em comparação a queda de -0,60% no mesmo período do ano anterior. Outros segmentos também registraram melhora: móveis e eletrodomésticos (+4,63%), materiais de construção (+4,44%) e artigos de uso pessoal e doméstico (+3,49%).
Os efeitos positivos chegaram ao mercado de trabalho: segundo o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), foram gerados no varejo 194 mil empregos diretos com carteira assinada e cerca de 1 milhão indiretos desde 2023, refletindo a importância das medidas para o fortalecimento da economia.
O fim da isenção do imposto de importação para as plataformas internacionais de e-commerce também ajudou o Brasil em sua luta para manter o equilíbrio fiscal. Apenas o comércio, entre varejo e atacado, contribuiu com R$ 246 bilhões em tributos federais em 2024, R$ 36,9 bilhões a mais que 2023, segundo dados da Receita Federal. Também houve aumento na arrecadação do ICMS estadual derivado do crescimento da indústria e do varejo nacionais. Além disso, nos 12 primeiros meses de vigência da medida (entre agosto de 2024 e julho de 2025), a Receita arrecadou R$ 3 bilhões, contra R$ 371 milhões no mesmo período entre 2023 e 2024.
“O que vemos é que as medidas adotadas desde 2023 trouxeram resultados concretos em arrecadação, geração de empregos e investimentos no mercado interno. Mas ainda convivemos com uma disparidade gritante: enquanto produtos vendidos por lojas brasileiras chegam a arcar com carga tributária próxima de 90%, as plataformas estrangeiras seguem com a metade deste peso: entre 45% e 50%, dependendo das regras de cada Estado” afirma Edmundo Lima, diretor executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX).
Investimentos do varejo brasileiro
Além da recuperação nas vendas e empregos, o mercado também voltou a investir: cinco grandes redes varejistas nacionais de moda projetam destinar R$ 2,8 bilhões em 2025, enquanto o comércio como um todo estima aportar R$ 100 bilhões até 2026. No mesmo período, plataformas estrangeiras prometeram investir apenas R$ 750 milhões em cinco anos, uma cifra irrisória diante da magnitude do impacto do varejo nacional.
Apesar de ter apresentado resultados concretos como evitar que as vendas dos sites estrangeiros para consumidores brasileiros sejam camufladas como encomendas entre pessoas físicas, com objetivo de burlar o Fisco, e de ter iniciado a cobrança de impostos sobre estes sites, o Remessa Conforme não foi capaz de impedir totalmente práticas irregulares de importação. Estas práticas vão desde o subfaturamento de produtos para ficar no limite de US$ 50 em que a alíquota do imposto de importação é de 20%, falsificação de produtos e pirataria. Além disso, diferentemente do que ocorre com a indústria e o varejo brasileiros, os produtos importados pelas plataformas internacionais não sofrem a fiscalização dos órgãos responsáveis pela conformidade de produto, como a ANVISA, a ANATEL e o INMETRO. Isso coloca em risco a saúde e a segurança dos consumidores e traz riscos ao meio ambiente.
Enquanto isso, o cenário internacional mostra um movimento claro de defesa dos mercados internos e dos consumidores. Os Estados Unidos anunciaram uma alíquota de 54% às remessas da importação simplificada via plataformas asiáticas. Na América Latina, países como Chile, Equador e Uruguai também elevaram o imposto de importação para os produtos enviados do Exterior por estes sites. Na Europa, está para ser adotada uma tarifa de fiscalização sobre os milhões de pacotes que superlotam aeroportos e portos do Continente e são estudadas também medidas de punição aos produtos que não cumprem normas de saúde, segurança e proteção ao meio ambiente vigentes na UE.
Agenda necessária
A ABVTEX defende uma agenda estruturante que contemple:
- Igualdade nas alíquotas de impostos entre as plataformas internacionais e o Varejo nacional, seja pela redução da carga de tributos vigentes para o setor produtivo nacional, seja, caso esta medida não for sustentável em termos fiscais, pelo aumento do imposto sobre a importação dos sites estrangeiros;
- Combate efetivo ao subfaturamento e a pirataria de produtos nas vendas destas plataformas;
- Fortalecimento do controle aduaneiro e rastreabilidade das remessas vindas do Exterior, incluindo fiscalização de ANVISA, ANATEL e INMETRO;
- Transparência nos sites internacionais, incluindo responsabilidade solidária em casos que vendedores neles cadastrados descumpram a legislação.
“A solução não está em impedir o acesso do consumidor a produtos internacionais, mas sim em garantir regras justas para todos os agentes do mercado. O consumidor brasileiro merece diversidade de escolha, mas com isonomia tributária e competitiva”, reforça Edmundo Lima, da ABVTEX.