Distribuição destaca mudanças com a lei de proteção de dados pessoais (LGPD)

Discutida mundialmente, a lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD – Lei Nº 13.709/2018) dá novos direitos aos cidadãos e as empresas precisam se adequar, pois a lei entrará em vigor no Brasil em agosto de 2022. Em apresentação durante reunião plenária na ANDAP e SICAP, Paulo Vinicius de Carvalho Soares, sócio do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados, destacou em sua palestra as nuances do tema e os conceitos que a lei traz sobre os dados pessoais, entre eles, nome, endereço, localização, informações identificáveis no titular, dados médicos, número identificador único, perfil cultural e biometria.

A LGPD também relata que o operador e o controlador das informações têm responsabilidade subjetiva e solidária, além disso, haverá também a necessidade de um encarregado/DPO (Data Protection Officer) que é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Ficam excluídos dados provenientes e destinados a outros países, que apenas transitem pelo território nacional e uso pessoal, não comercial, fins jornalísticos, acadêmicos e segurança pública. As punições envolvem desde advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa simples, de até 2% do faturamento das empresas, limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, além de outras implicações. Por este motivo, as empresas devem ficar atentas com os dados que mantém de seus funcionários e clientes.

Trabalho intenso em 2019 e boas perspectivas para 2020 marcam as atividades da ANDAP e do SICAP. “Procuramos compartilhar conhecimentos e promover encontros sobre os fatores relacionados com o nosso segmento. Vamos continuar realizando seminários e treinamentos”, diz Rodrigo Carneiro, presidente da ANDAP, demonstrando sua preocupação com o gap que existe entre o desenvolvimento tecnológico da produção e a tecnologia de gestão no restante do trade market. “O mundo está no pós-digital e, em muitas áreas, estamos no analógico”, completou.

Alcides Acerbi Neto, presidente do SICAP, ressalta o esforço realizado durante o ano nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs). “Vamos iniciar nova batalha de novo”, destaca. Neto lembra também da atuação da entidade em prol da redução da carga tributária. “Temos boas perspectivas para 2020”.