Relator da comissão mista da desburocratização no Congresso afirma que tema deve ser priorizado no novo governo

738

Para o senador Antônio Anastasia, redução da burocracia representará mais simplicidade nos processos e menos custos para o empresariado

Por Lucas Torres ([email protected])

Cada vez mais cresce no Brasil o sentimento de que é necessário diminuir as amarras do Estado no dia a dia da atividade empresarial e na produtividade da economia do país como um todo. Tal sentimento impulsionou a eleição de Jair Bolsonaro, que em meio a diversos pontos polêmicos e impopulares, acabou por ser visto como candidato representante da agenda liberal e desburocratizadora.

A fim de discutir a questão e pontuar ações que possam tornar reais o desejo um tanto quanto genérico do novo chefe do Executivo nesse sentido, conversamos com o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que, enquanto relator da Comissão Mista de Desburocratização nos anos de 2016 e 2017, apoiou medidas como a dissolução e liquidação de sociedades, simplificação de procedimentos de cartórios e emissão de patentes.

Na entrevista, Anastasia afirmou que, além das medidas propostas no âmbito da extinta comissão – que espera retomar assim que o novo governo se estabeleça definitivamente –, é fundamental que o país discuta uma reforma tributária capaz de diminuir os custos do empresariado nacional, bem como tornar seus processos contábeis menos complexos.

Novo Varejo – Quais são os principais entraves para a atividade empresarial no Brasil?

Antonio Anastasia – A burocracia excessiva certamente é um deles, alinhada a uma carga tributária muito alta em relação aos serviços públicos de baixa qualidade que o Estado oferece, com uma educação que deixa a desejar – o que prejudica demasiadamente nossa produtividade – e com uma infraestrutura muito defasada. Isso acaba sendo uma verdadeira espada de Dâmocles na cabeça do empresário brasileiro. Para melhorar esse cenário temos de atacar em todas as frentes. Mas a desburocratização deveria ser a mais fácil de resolver porque ela não envolve custos significativos. E por que mesmo assim é tão difícil? Por causa da nossa cultura centralizadora. Fomos formados ao longo de nossa História, infelizmente, em uma cultura lusitana excessivamente burocrata, que valoriza o carimbo, a papelada, que desconfia muito do outro, como se os erros de alguns justificassem a cobrança para todos. Não é fácil modificar isso. Mas eu tenho insistido, me esforçado para que possamos quebrar essas resistências.

NVComo relator da extinta Comissão Mista de Desburocratização, como o senhor avalia seus resultados e principais dificuldades de articulação com o restante do Congresso?

AA – Há muito que se discutir quando falamos, no Brasil, em desburocratização. Há uma série de exigências do Estado em relação ao cidadão e às empresas que precisam ser minoradas se quisermos criar um ambiente mais propenso aos negócios. Todo mundo sabe que o chamado Custo Brasil tem tornado nosso país inviável a muitos investimentos. Mas poucas iniciativas legislativas conseguem avançar em um prazo razoável para mudar essa realidade. A Comissão Mista da Desburocratização foi uma iniciativa importante do Congresso Nacional porque ela conseguiu encurtar alguns processos do trâmite legislativo. Ela buscou se debruçar sobre propostas que melhorassem procedimentos e que, ao mesmo tempo, não gerassem custos nem para o Estado nem para o cidadão ou as empresas. Mas que terão um impacto positivo se aprovadas e sancionadas. Quando da conclusão dos trabalhos da comissão, apresentamos 31 propostas que estão tramitando no Congresso. Metade delas foi para o Senado e metade para a Câmara. Das 16 que foram para o Senado, conseguimos aprovar 8, só em 2018. A Câmara, por sua vez, infelizmente, ainda não avançou com os projetos sob sua responsabilidade. Eu acredito que há o reconhecimento dos parlamentares de que essa é uma agenda importante. Mas é preciso haver uma maior mobilização em torno do tema. A desburocratização precisa se tornar prioridade no Brasil se quisermos avançar porque ela vai representar mais simplicidade e menos custos.

NV – Algumas propostas apresentadas pela Comissão trataram da dissolução e liquidação de sociedades, simplificação de procedimentos de cartórios e emissão de patentes. Quão importantes são essas questões para o estímulo ao empresariado nacional e qual a possibilidade desses temas serem retomados em breve?

AA – Há uma proposta, por exemplo, que altera a Lei de Simplificação do Registro de Empresários e Pessoas Jurídicas (Lei 11598/2007) para permitir ao usuário da Redesim praticar diretamente no sistema os atos de constituição e extinção de empresas e pessoas jurídicas. Hoje você pode abrir uma conta em um banco sem que esse banco nem exista fisicamente, tudo pela internet. Ora, temos que fazer com que a abertura e o fechamento de empresas também sejam mais simples, que o empresário possa resolver as principais demandas pela internet. O Chile, segundo País da América do Sul de melhor colocação no quesito abertura de empresas no Relatório do Banco Mundial, conta com um endereço eletrônico nacional, denominado “Sua Empresa em Um Dia”, que agiliza o registro mercantil naquele país. Além disso, é permitido a qualquer pessoa acessar os atos registrados por meio da plataforma eletrônica. Inserimos dispositivo no projeto que permite o acesso de qualquer pessoa aos documentos disponíveis no registro mercantil. Veja bem como nós não precisamos inventar a roda. Se funciona em outros países, por que não poderia funcionar aqui? Esse foi um dos projetos já aprovados pelo Plenário do Senado. Também aprovamos – está agora na Câmara – a proposta que altera a Lei dos Notários (Lei 8935/1994) para possibilitar a ampliação dos dias e horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia. Isso vai acabar por promover uma saudável ‘concorrência’ e a melhoria dos serviços cartoriais. Outra proposta altera a Lei de Protesto de Títulos, para estabelecer que qualquer prova escrita de dívida é título sujeito a protesto, como notas fiscais, boletos bancários e mensagens eletrônicas. Veja que são soluções simples, mas de grande impacto porque buscam melhorar serviços, desjudicializar ações, desburocratizar processos, gastar menos tempo e gerar mais eficiência.

NV – Além de deputados e senadores, os empresários brasileiros tiveram voz na formulação e discussão das propostas da comissão? Qual a importância de oferecer a eles esse espaço para serem protagonistas em uma discussão que afetará seus setores, por conseguinte, toda a atividade produtiva no país?

AA – Isso é fundamental. A comissão realizou as audiências públicas que considerou necessárias e o meu gabinete sempre esteve e continua aberto para ouvir a todos. Eu digo sempre que não podemos ter preconceito contra ideias. E a maior parte das propostas que apresentamos no relatório final foram baseadas em sugestões colhidas junto a lideranças, associações, câmaras e órgãos representativos. Esse, afinal, deve ser o nosso papel como parlamentar. A gente não tem o monopólio sobre a verdade. Muito pelo contrário. Quem sabe das agruras, das dificuldades, dos empecilhos do dia a dia da atividade empresarial é o empresário. E quando falamos empresário não estamos falando das grandes indústrias ou conglomerados. Mas do micro e pequeno empresário, daquelas pessoas que produzem nas capitais e no interior do país e que são as que mais geram emprego e renda no Brasil, que movimentam a nossa economia de Norte a Sul. Por isso, é fundamental dar ouvido e voz a esses setores, entender quais são suas principais demandas e buscar apresentar soluções para que possam produzir e empregar mais.

NV – Uma das principais bandeiras do atual governo é o incentivo à livre iniciativa da atividade empresarial no país. Nesse sentido, qual será o papel do Congresso para impulsionar essa agenda?

AA – O principal papel é não deixar de discutir essas propostas. Nós temos um grande desafio nesses próximos anos que é analisar propostas que são urgentes de forma concomitante. Eu não vejo dificuldade de isso acontecer, mas nem sempre essa foi uma prática no Congresso Nacional. Acho que está na hora também de quebrarmos essa cultura porque por muitos anos o Brasil represou demandas e agora precisamos nos debruçar sobre diversos temas se quisermos avançar de modo mais rápido e sustentável. Veja bem, a reforma da Previdência é importante assim como a tributária, a questão da desburocratização e a da segurança pública. Todos são temas que precisam passar pelo Congresso e nós não poderemos nos furtar de discutir nenhum deles. Isso não quer dizer que as propostas apresentadas pelo Executivo ou por algum parlamentar não vão merecer aperfeiçoamento. Vão sim. Vão ser, se necessário, modificadas, melhoradas. Mas precisam entrar na agenda. Precisam ser debatidas, votadas e aprovadas. Esse é o papel do Congresso.

NV – Já houve algum diálogo entre o Executivo e o Legislativo nesse sentido, de retomar uma agenda, digamos, desburocratizadora?

AA – O governo ainda está se formando e buscando um diálogo junto ao Poder Legislativo, que é necessário. Mais dia, menos dia – e acredito que não vai demorar muito – essa agenda terá de ser encarada de maneira mais premente porque o país todo está percebendo que dificilmente vamos avançar com uma burocracia tão rigorosa. Vejo por parte da nova equipe econômica, que é muito competente, uma sinalização nesse sentido. No noticiário já vemos, por exemplo, o desejo do governo de simplificar a questão da documentação, algo que vai ao encontro da proposta que relatei no Senado e que já virou Lei, que cria um documento único de identidade nacional, um número só com que o cidadão poderá resolver seus problemas junto ao governo e junto a outras entidades. Para que tanto papel? Hoje, um cidadão pode ter 27 carteiras de identidade diferentes, uma em cada Estado. Isso é irracional, gera problemas, insegurança, um campo para fraudes de todo tipo. Simplificar, tornar a vida das pessoas mais fácil, ao contrário, gera mais economia e mais segurança.

NV – Uma discussão profunda sobre o sistema tributário brasileiro é indispensável para que tenhamos um ambiente de negócios mais ‘cordial’ aos empresários ou é possível que se diminua as amarras do empreendedorismo com algumas ações de ‘menor porte’?

AA – Esse é outro desafio que teremos de enfrentar. A reforma tributária interessa e é importante não apenas para os empresários, mas para os estados, os municípios, a União e para os próprios cidadãos que hoje pagam tantos impostos diferentes que nem sabem o tanto que estão pagando. Não tem como resolvermos um problema que é estrutural com ações de menor porte. Se uma casa está com problemas sérios, ameaçando desmoronar, não tem como passar um reboco e considerar que está resolvido. Tem que mexer na fundação, nos pilares. É o que considero que devemos fazer no nosso sistema tributário. Nós temos no ICMS o imposto mais complexo do mundo, em que o contador tem uma opinião, o Fisco outra, o advogado uma terceira e o juiz outra diferente. E tudo isso gera custos para a empresa, para o cidadão e para o Estado. Isso não se sustenta. Há tempos eu advogo pela substituição dos impostos pelo IVA – Imposto sobre Valor Agregado – no modelo concebido pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly. Isso vai transformar 10 impostos em 1, vai simplificar, vai pôr fim à guerra fiscal, vai gerar segurança jurídica e muito mais economia. É uma agenda essencial para o Brasil.

NV – Olhando para a questão tributária, uma reforma nessa área poderá ser a ‘segunda na fila’ do governo, resolvida a questão previdenciária?

AA – É importante que seja. Como eu disse, não considero que uma agenda se sobreponha a outra, acredito até que poderiam caminhar juntas. Mas muitos deputados e senadores têm uma visão diferente, acreditam que primeiro deve-se resolver uma questão para depois discutir a outra. Mas não há dúvida nenhuma de que a necessidade é premente e que precisamos avançar logo também sobre a reforma tributária para que possamos superar logo essa grave crise – que, repito, é estrutural – e iniciarmos um novo ciclo de progresso de desenvolvimento econômico e social no Brasil. É o que todos esperamos e pelo que vou trabalhar.

NV – Como anda o humor do Congresso para finalmente dar prosseguimento a discussões mais profundas sobre a questão tributária no país? O que torna o tema tão delicado?

AA – Há disposição do Congresso, mas precisa haver liderança do Executivo. O Brasil nesses últimos anos viveu uma crise profunda de lideranças e isso é muito ruim para o País. A principal dificuldade em mexer na questão tributária é que ela envolve, de fato, toda a sociedade, interesses de toda monta. Temos o desafio de fazer uma reforma que não aumente a carga tributária – porque ninguém aguenta mais pagar tantos impostos – e que, ao mesmo tempo, não diminua a receita tributária dos Estados e dos Municípios, que estão também em uma situação muito difícil. Por isso, mesmo que em um primeiro momento não consigamos diminuir o valor dos impostos – e, com sinceridade, isso não será possível de imediato –, precisamos ao menos simplificá-los, o que, no Brasil, já será uma revolução. A União precisará dar a sua parcela de contribuição nesse sentido, de forma a fazer com que a reforma prospere. Do contrário, dificilmente chegaremos a um denominador comum. Mas sou otimista. Acredito que, com diálogo franco e com liderança firme, podemos avançar também nesse tema tão necessário.