Diretores do Ibevar avaliam impactos no varejo das mudanças trabalhistas

Em ações vistas como antagônicas por analistas, Governo Federal aprova a terceirização irrestrita do trabalho e dá fim à desoneração da folha de pagamento

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As reformas tão solicitadas, sobretudo pela classe empresarial, começam a sair do papel. Entre as mudanças prometidas pelo governo Michel Temer, a reforma trabalhista sempre foi vista como uma das mais importantes por diminuir – em tese – os custos e a burocracia da relação empresa-funcionário, impulsionando uma retomada do emprego no país.

Um primeiro passo para atender essa demanda foi dado com a aprovação da terceirização irrestrita do trabalho, que agora deixa de limitar a contratação de terceiros apenas a funcionários da chamada ‘atividade meio’ e passa a abranger também a força de trabalho que atua diretamente na atividade fim da empresa.

Esse fator, que pode ser visto como um ‘passo adiante’ para os adeptos de um estado mais liberal, foi, entretanto, seguido de um surpreendente ‘passo atrás’ – com o fim da desoneração da folha de pagamento, mecanismo visto como fundamental para o acréscimo do poder de investimento dos empreendedores, bem como para a geração de novos empregos, na medida em que reduz custos trabalhistas.

A fim de compreender o impacto dessas mudanças no varejo, conversamos com os especialistas José Roberto Securato Jr. e Cláudia Orsi Abdul Ahad, vice-presidente e diretora vogal do Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo e Mercado de Consumo (Ibevar), respectivamente.

Executivo com 15 anos de experiência no mercado, Securato Junior criticou o fim da desoneração da folha de pagamento. “Pegou muita gente de surpresa, pois onera o empreendedor, restringindo ainda mais investimentos e a geração de empregos, renda e consumo. Em um momento em que o ambiente já não é muito favorável para investimentos, as condições de endividamento inviabilizam o financiamento de investimentos em longo prazo”, analisa.

Já Cláudia, jurista, projetou prováveis benefícios trazidos pela nova lei da terceirização aprovada pelo Congresso Nacional, bem como esmiuçou particularidades técnicas da legislação.

Leia a seguir a análise dos especialistas do Ibevar e saiba como as duas mais recentes mudanças promovidas pelo Governo Federal irão impactar o dia a dia da gestão de sua loja. E fique atento: uma reforma trabalhista ainda mais abrangente já está em discussão.

Novo Varejo – A terceirização irrestrita do trabalho é vista, por muitos empresários, como um importante incentivo para a retomada do emprego no país. Qual é o seu ponto de vista?

Claudia Orsi Abdul Ahad Securato – Até a promulgação da Lei, a terceirização era regida pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permitia a terceirização das atividades-meio das empresas, como, por exemplo, segurança, limpeza e portaria. Já a terceirização da atividade-fim não possuía uma vedação legal, o que fez com que a prática fosse generalizada em muitas empresas do Brasil, e em todos os setores, incluindo o varejo. A Lei, sancionada no dia 31 de março pelo presidente Michel Temer veio dar respaldo a uma prática corriqueira e segurança para as empresas realizarem as contratações. Certamente, com o aumento desta segurança nas contratações, o empregador voltará a disponibilizar novos postos de trabalho. Existe uma sensação de que a terceirização precariza as relações trabalhistas, que é falsa uma vez que, aos trabalhadores terceirizados, são garantidos os mesmos direitos de quem é celetista, como registro em Carteira de Trabalho, férias e 13º salário, por exemplo.

NV – De que forma a terceirização irrestrita pode aliviar o ônus do pequeno e médio varejista brasileiro?

COAAS – Há inúmeros estudos que preconizam que a mão de obra terceirizada é 30% mais barata do que a mão de obra própria, em especial por questões tributárias e sindicais. A possibilidade de ter uma empresa prestadora de serviços responsável pela contratação, capacitação e gerenciamento dos funcionários no ambiente de trabalho, além do benefício econômico, pode dar mais tempo para que o empregador foque na sua atividade principal. É importante, porém, realizar a terceirização com cautela e responsabilidade para que a contratação de terceiros não seja invalidada no Judiciário por representar fraude nas relações de trabalho. Como a Lei é nova e depende de interpretação, não sabemos como a Justiça se posicionará nos casos de terceirização absoluta das atividades nas empresas.

NV – Para o empresariado brasileiro, a reforma trabalhista deveria ir além da terceirização. Questões como flexibilização da jornada e liberdade de acordo entre empregador e empregado/classe representativa, a despeito de alguns engessamentos da CLT, também fazem parte da pauta. Qual é a importância dessas e outras mudanças profundas na relação trabalhista não só para a saúde das empresas, mas também para a retomada do emprego?

COAAS – Uma das maiores fragilidades da mão de obra no varejo é justamente a jornada de trabalho. A proposta de reforma da legislação trabalhista permitirá que os acordos coletivos, bem como as convenções coletivas, flexibilizem a jornada, sem que sejam posteriormente invalidados no Judiciário, como acontece atualmente. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) engessa as contratações no Brasil e não se coaduna com as relações de trabalho atuais, por isso, diminui os empregos formais. No varejo, um dos principais custos é a mão de obra e é muito caro contratar um empregado nos termos da CLT no Brasil. Há estudos que colocam o país como o mais caro do mundo para se contratar, com impostos correspondentes a 71% do salário.

Ademais, a super-regulação atrapalha a criação de empregos formais, já que, com receio de não conseguir cumprir os inúmeros requisitos da Lei, o empregador prefere mantê-los na informalidade. Portanto, entendo que a Reforma Trabalhista é iminente e urgente. O projeto de lei 6787/2016, que está com votação adiantada na Câmara dos Deputados, e ainda comporta algumas discussões, será um importante passo para a modernização das leis trabalhistas.

NV – Durante o “5º Fórum Nacional do Varejo”, realizado em março, no Guarujá (SP), alguns dos principais varejistas do Brasil destacaram a necessidade de se adotar uma postura mais liberal na política econômica nacional e elogiaram o programa “Ponte para o futuro”, do presidente Michel Temer. Entretanto, os empresários foram surpreendidos, de certa forma, pelo fim da desoneração da folha de pagamento. De que forma o varejo pode ser impactado pela medida?

José Roberto Securato Junior – O fim da desoneração da folha de pagamento pegou muita gente de surpresa, pois onera o empreendedor, restringindo ainda mais investimentos e a geração de empregos, renda e consumo. Em um momento em que o ambiente já não é muito favorável para investimentos, as condições de endividamento inviabilizam o financiamento de investimentos em longo prazo. Ainda temos mais incertezas do que conforto e confiança. O governo apresenta uma medida que aumenta impostos e cancela um alívio tributário importante para diversos setores da economia. O setor de varejo e consumo é apenas mais um a ser impactado pela medida, pois o poder de compra da população vai demorar ainda mais para voltar a crescer, e no curto prazo talvez regrida um pouco. Seguimos, no Brasil, com esta mania de onerar a produção.

NV – O Ministério da Fazenda justificou que a medida permitirá o recolhimento de, aproximadamente, R$ 4,8 bilhões ainda este ano, o que aliviaria um pouco a situação difícil das contas públicas. Existem formas mais salutares de equilibrar as contas públicas sem onerar a classe produtiva?

JRSJ – A melhor forma de equilibrar as contas públicas sem onerar a classe produtiva nacional é reduzindo despesas. Temos que parar de empurrar para o futuro discussões fundamentais e fazermos as reformas que precisamos agora, pois, a cada ano, o prejuízo só aumenta. O Brasil precisa de uma reforma tributária e previdenciária imediatamente. O país necessita de uma série de outras reformas para se tornar ou se manter competitivo no cenário mundial.

NV – Qual é sua mensagem para o varejista brasileiro, dos mais variados portes, que tem sofrido com os efeitos da crise e acaba se sentindo “à deriva” num cenário de incertezas?

JRSJ – “Enquanto houver alguém chorando, sempre haverá alguém vendendo lenço”. É preciso buscar as oportunidades que o mercado oferece. Os efeitos da crise continuam presentes e continuarão por mais alguns meses. Mas somente está “à deriva” aquele que não assume para si o seu destino. O setor está se sofisticando e cada vez menos haverá espaço para aqueles mal preparados para competir neste mercado, seja com crise ou sem crise.